O alerta que o setor empresarial não pode ignorar
Um estudo com alcance inédito no país acaba de lançar luz sobre um dos riscos mais concretos e imediatos da Reforma Tributária brasileira: a perda massiva de créditos fiscais derivada de notas fiscais eletrônicas emitidas em desconformidade com as novas exigências do sistema. A pesquisa, batizada de “Termômetro do Crédito IBS/CBS” e conduzida pela empresa de tecnologia fiscal V360, analisou mais de 6,4 milhões de NF-e e chegou a um número que preocupa especialistas, contadores e gestores financeiros em todo o Brasil. Nada menos do que 66,2% dessas notas apresentam algum tipo de problema que pode inviabilizar o aproveitamento dos créditos de IBS e CBS no novo modelo tributário que começa a valer com força total a partir de janeiro de 2026.
O dado não é apenas estatístico. Ele representa um retrato fiel do grau de despreparação das empresas brasileiras diante de uma das maiores transformações do sistema tributário nacional em décadas. A Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso e em fase de regulamentação e implementação progressiva, substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por dois novos impostos sobre o valor adicionado: o CBS, de competência federal, e o IBS, gerido pelos estados e municípios. Para que as empresas possam se creditar desses tributos pagos em suas cadeias de fornecimento, as notas fiscais precisam estar estruturadas corretamente, com campos específicos preenchidos de acordo com as novas regras técnicas.
O problema, como demonstra o levantamento da V360, é que a esmagadora maioria dos documentos fiscais em circulação hoje ainda não atende a esses critérios.
Os números por trás do problema
Dos 6,4 milhões de NF-e analisados pela V360, 64,4% chegaram completamente sem o preenchimento dos novos campos destinados ao IBS e à CBS. Em outras palavras, quase dois terços das notas fiscais eletrônicas em circulação sequer incluem as informações mínimas necessárias para que o destinatário possa aproveitar os créditos tributários previstos na nova legislação. Trata-se de uma omissão silenciosa, invisível nos sistemas atuais, mas que tem o potencial de gerar prejuízos bilionários às empresas brasileiras caso o cenário não mude até o início de 2026.
O retrato do lado dos emitentes é igualmente preocupante. De um universo de 139 mil fornecedores analisados pela pesquisa, apenas 35,8% preencheram corretamente os novos campos de IBS e CBS. Isso significa que 64,2% dos fornecedores investigados ainda não estão adequados às exigências da Reforma Tributária. Para as empresas que recebem esses documentos, o risco é direto e imediato: cada nota fiscal recebida sem os campos corretos pode significar a perda automática do direito ao crédito correspondente, sem possibilidade de recuperação posterior.
Para os especialistas em direito tributário e tecnologia fiscal, esses números evidenciam uma lacuna perigosa entre o cronograma regulatório da Reforma e o grau de maturidade tecnológica e operacional das empresas brasileiras. “Há uma diferença enorme entre a empresa que acompanha a mudança legislativa e aquela que ainda está operando como se nada tivesse acontecido”, resume um consultor tributário ouvido pela reportagem. “E esse abismo pode custar muito caro a partir de 2026.”
O prazo que define o ponto de não retorno
A Nota Técnica NT 2025.002-RTC, publicada pela Receita Federal e pelas secretarias estaduais de fazenda, é o documento que estabelece as regras técnicas para a adequação dos leiautes da NF-e, modelo 55, e da NFC-e às exigências da Reforma Tributária do Consumo. O texto é detalhado, técnico e, para quem o lê com atenção, bastante claro quanto ao que está por vir.
O ano de 2025 foi definido como período de testes, uma janela de adaptação durante a qual as empresas podem ajustar seus sistemas, testar os novos campos e corrigir eventuais falhas sem sofrer consequências fiscais imediatas. Essa fase, no entanto, tem prazo de validade. A partir de janeiro de 2026, o preenchimento dos campos de IBS e CBS passa a ter valor jurídico pleno. Documentos fiscais emitidos em desacordo com a Nota Técnica poderão ser rejeitados pelo sistema da Receita Federal, e os créditos deles decorrentes simplesmente não serão reconhecidos pelo fisco.
Trata-se, na linguagem da própria regulamentação, de um “ponto de não retorno”. Após essa data, não haverá margem para ajustes retroativos ou tolerâncias operacionais. A empresa que não estiver com seus sistemas adequados perderá crédito de forma automática, sistemática e, em muitos casos, irreversível.
A urgência do prazo contrasta com a lentidão observada no mercado. Com menos de seis meses para a virada, o levantamento da V360 mostra que o ritmo de adequação ainda está muito aquém do necessário. Empresas que dependem de cadeias de fornecimento extensas, com dezenas ou centenas de fornecedores emitindo notas fiscais diariamente, enfrentam um desafio logístico e tecnológico de proporções consideráveis.
Notas Fiscais de Débito e Crédito: uma nova lógica de ajustes
Além da obrigatoriedade do preenchimento correto dos campos de IBS e CBS nas NF-e convencionais, a Reforma Tributária introduz uma mudança estrutural na forma como os ajustes fiscais devem ser documentados. Com a entrada em vigor da NT RT 2025.002, as chamadas Notas Fiscais de Débito e de Crédito deixam de ser instrumentos secundários e passam a ocupar posição central na gestão tributária das empresas.
A lógica é simples, mas suas consequências operacionais são profundas. A Nota Fiscal de Débito passa a representar formalmente um aumento no imposto devido pelo emitente e, simultaneamente, uma redução no crédito do destinatário. Já a Nota Fiscal de Crédito funciona no sentido inverso: registra uma redução no imposto devido pelo emitente e um aumento no crédito a que o destinatário tem direito. Cada um desses documentos possui uma finalidade técnica específica, codificada no campo “finNFe”, que deve receber os valores 6 ou 5, respectivamente.
O impacto prático dessa mudança é significativo. Operações que hoje são tratadas internamente por meio de lançamentos contábeis simples, como cobranças de juros e multas contratuais, devoluções parciais de mercadoria, adiantamentos comerciais, perdas de estoque e até mesmo acertos de diferenças de preço, passarão a exigir a emissão obrigatória de uma NF-e específica com a finalidade Débito ou Crédito. Sem esse documento, devidamente estruturado e tecnicamente válido, o fisco simplesmente não reconhece o ajuste. Não haverá mais espaço para os chamados “ajustes genéricos”, realizados sem respaldo documental adequado.
Essa exigência representa uma ruptura com práticas arraigadas no ambiente empresarial brasileiro. Muitas empresas, especialmente as de médio porte, ainda não dispõem de sistemas de gestão fiscal capazes de emitir automaticamente esses documentos nas situações corretas. A adequação tecnológica, portanto, não é opcional, é condição para a sobrevivência fiscal no novo ambiente regulatório.
O custo da inação para as empresas
Para entender a magnitude financeira do problema, é preciso considerar o volume de transações afetadas. No Brasil, são emitidas dezenas de milhões de notas fiscais eletrônicas por mês. Se 66,2% desses documentos apresentam problemas que comprometem o aproveitamento de créditos de IBS e CBS, estamos falando de uma exposição fiscal potencialmente bilionária, distribuída por toda a cadeia produtiva nacional.
O crédito tributário no modelo de imposto sobre valor adicionado, que é a espinha dorsal do novo sistema criado pela Reforma, funciona como um mecanismo de compensação essencial para evitar a tributação em cascata. Cada empresa paga o tributo sobre o valor que adiciona ao produto ou serviço e pode se creditar do tributo pago em etapas anteriores da cadeia. Quando esse crédito não pode ser aproveitado, porque a nota fiscal correspondente está com campos ausentes ou incorretos, o tributo efetivo pago pela empresa aumenta de forma artificial. O custo é absorvido pela própria empresa, reduzindo suas margens ou forçando repasse de preços ao consumidor final.
O risco é ainda mais grave para empresas que operam com margens estreitas, como o varejo e a indústria de transformação, onde a capacidade de recuperar créditos tributários ao longo da cadeia pode ser a diferença entre rentabilidade e prejuízo. Nesse contexto, a negligência com a adequação aos novos campos da NF-e deixa de ser um problema de compliance abstrato e passa a ser uma ameaça direta aos resultados financeiros.
O papel estratégico dos contadores e gestores fiscais
Diante desse cenário, os profissionais de contabilidade e gestão tributária ocupam uma posição estratégica e insubstituível. São eles que têm a capacidade técnica de identificar os fornecedores que ainda não estão adequados, de avaliar o impacto financeiro da perda de créditos e de pressionar pela adequação tecnológica dos sistemas internos antes que o prazo expire.
A tarefa, no entanto, não é trivial. Revisar a base de fornecedores de uma empresa de médio ou grande porte, verificar se cada um deles está emitindo notas fiscais com os campos corretos, e estabelecer protocolos de monitoramento contínuo exige tempo, tecnologia e conhecimento especializado. O caminho mais eficiente passa pelo uso de plataformas de monitoramento automatizado de NF-e, capazes de identificar em tempo real os documentos que chegam sem o preenchimento adequado dos campos de IBS e CBS.
Além da revisão da base de fornecedores, os gestores fiscais precisam garantir que os próprios sistemas de emissão de notas fiscais da empresa estejam atualizados para contemplar os novos campos exigidos pela NT 2025.002-RTC. Isso envolve, em muitos casos, atualização de ERP, revisão de integrações com sistemas de faturamento e treinamento das equipes responsáveis pela emissão de documentos fiscais.
Uma janela ainda aberta, mas rapidamente se fechando
A boa notícia, se é que assim se pode chamar dentro desse contexto de urgência, é que o prazo de adaptação ainda não terminou. O período de testes de 2025 oferece às empresas uma última oportunidade de identificar suas vulnerabilidades, corrigir seus processos e garantir que, ao chegar janeiro de 2026, seus sistemas estejam plenamente conformes com as exigências da Reforma Tributária.
O que os dados da V360 demonstram com clareza, porém, é que essa janela está sendo desperdiçada por uma parcela expressiva do mercado. Com 64,2% dos fornecedores ainda sem adequação e 64,4% das notas fiscais chegando sem os campos obrigatórios preenchidos, o ritmo atual de adaptação sugere que, sem uma aceleração significativa nos próximos meses, o impacto da mudança será sentido de forma abrupta e dolorosa por empresas em todo o país.
A Reforma Tributária representa, em sua essência, uma promessa de simplificação e modernização do sistema fiscal brasileiro. Mas para que essa promessa se cumpra na prática, é necessário que as empresas, seus fornecedores e seus parceiros tecnológicos estejam prontos para operar dentro das novas regras. O estudo da V360 é um alerta preciso e documentado: o relógio está correndo, e a maioria das empresas ainda não percebeu a extensão do risco que enfrentam.
Ignorar esse sinal pode custar caro, não apenas em créditos tributários perdidos, mas também em multas, autuações e na complexidade de tentar recuperar, administrativamente, valores que poderiam ter sido simplesmente aproveitados com a adequação técnica correta feita no momento oportuno. A mensagem dos especialistas é unânime: o tempo de agir é agora.
