A maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas está sendo construída muito além dos gabinetes em Brasília. Durante o 80º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), realizado em novembro de 2025, ficou evidente que os estados da federação desempenham um papel técnico fundamental na estruturação e viabilização da Reforma Tributária. O evento, que reuniu autoridades fazendárias de todo o país, serviu como palco para reafirmar a contribuição dos entes subnacionais em uma das mudanças mais complexas já empreendidas no país. Comsefaz
O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal Comsefaz utilizou o encontro para ressaltar a expertise técnica que as administrações tributárias estaduais acumularam ao longo de décadas gerenciando o ICMS — imposto que será absorvido pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa experiência, segundo ele, tornou-se um ativo estratégico indispensável para garantir que a transição para o novo modelo aconteça de forma segura, eficiente e tecnologicamente robusta.
A relevância desse debate transcende os aspectos meramente técnicos. A Reforma Tributária, aprovada após anos de negociações no Congresso Nacional, promete simplificar um sistema considerado um dos mais complexos do mundo. Para empresários, contadores e cidadãos comuns, as mudanças representam tanto esperança de maior clareza tributária quanto apreensão diante da magnitude das transformações operacionais que virão.
A experiência estadual como alicerce da mudança
O sistema tributário brasileiro sempre foi marcado por uma complexidade que dificulta o ambiente de negócios e eleva custos operacionais. Com a existência de 27 legislações estaduais diferentes para o ICMS, empresas que atuam em múltiplos estados precisam lidar com obrigações acessórias distintas, interpretações divergentes e uma guerra fiscal que distorce decisões de investimento. Esse cenário levou o Brasil a figurar repetidamente entre os países com maior carga de burocracia tributária no ranking Doing Business do Banco Mundial.
As secretarias de fazenda estaduais, no entanto, desenvolveram ao longo dos anos uma capacidade técnica impressionante para gerenciar essa complexidade. Sistemas como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e plataformas de fiscalização inteligente foram criados e aperfeiçoados por essas administrações. Esse conhecimento acumulado não apenas garantiu a arrecadação de tributos essenciais para o financiamento de serviços públicos estaduais, mas também criou uma infraestrutura tecnológica que agora serve de base para o novo sistema.
Durante o 80º ENCAT, essa contribuição foi colocada em evidência. O encontro, que tradicionalmente funciona como espaço de alinhamento estratégico entre os gestores tributários estaduais, ganhou contornos especiais nesta edição por ocorrer em um momento crítico da implementação da reforma. Com a legislação complementar em fase avançada de tramitação e o Comitê Gestor do IBS já constituído, as decisões técnicas tomadas pelos estados nos próximos meses terão impacto duradouro sobre como funcionará o novo sistema tributário brasileiro.
O Comitê Gestor e a governança compartilhada
Um dos aspectos mais inovadores da Reforma Tributária é a criação do Comitê Gestor do IBS, órgão que terá a responsabilidade de administrar o novo imposto compartilhado por estados e municípios. Diferentemente do modelo anterior, em que cada estado gerenciava seu próprio ICMS, o IBS será um tributo de gestão unificada, com alíquota única em todo o território nacional e distribuição automática da arrecadação conforme o destino do consumo.
Essa mudança de paradigma exige não apenas ajustes legislativos, mas uma verdadeira reconstrução institucional. O Comitê Gestor precisará desenvolver sistemas integrados capazes de processar milhões de transações diariamente, identificar inconsistências, combater fraudes e distribuir recursos de forma transparente e ágil. Para isso, conta com a experiência acumulada pelos fiscos estaduais, que já operam sistemas sofisticados de monitoramento e controle.
O presidente do Comsefaz, que também ocupa posição de liderança no Comitê Gestor do IBS, tem enfatizado que a transição bem-sucedida depende da capacidade de aproveitar o conhecimento existente nas administrações estaduais. Técnicos que passaram anos desenvolvendo soluções para problemas tributários complexos agora são chamados a adaptar e expandir essas ferramentas para o novo contexto. Trata-se de uma engenharia institucional delicada, que precisa equilibrar autonomia federativa, eficiência administrativa e segurança jurídica.
Desafios tecnológicos e operacionais
A dimensão tecnológica da Reforma Tributária é frequentemente subestimada no debate público. Enquanto políticos e formadores de opinião concentram-se nas alíquotas, exceções e impactos setoriais, especialistas em tributação reconhecem que o verdadeiro teste da reforma estará na capacidade dos sistemas informatizados de processar e integrar informações de forma confiável e em tempo real.
Os estados brasileiros já demonstraram competência nessa área. A implementação da NF-e, iniciada em 2006, representou uma revolução silenciosa na administração tributária. O sistema, que processa bilhões de documentos fiscais anualmente, reduziu drasticamente a sonegação, acelerou operações comerciais e criou uma base de dados valiosa para análise econômica. Essa experiência agora precisa ser ampliada e adaptada para um cenário ainda mais complexo.
O IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos federais, exigirão integração total entre diferentes níveis de governo. Empresas precisarão emitir documentos fiscais que alimentem simultaneamente sistemas estaduais, municipais e federais. As informações deverão trafegar de forma segura, respeitando normas de proteção de dados, mas permitindo fiscalização eficaz. E tudo isso precisará funcionar desde o primeiro dia da transição, sem causar interrupções nas atividades econômicas.
Os técnicos estaduais que participaram do 80º ENCAT estão diretamente envolvidos na construção dessas soluções. Grupos de trabalho compostos por especialistas de diferentes estados têm se reunido regularmente para desenhar a arquitetura dos novos sistemas, definir protocolos de comunicação entre plataformas e estabelecer procedimentos operacionais. Esse esforço colaborativo, embora ocorra longe dos holofotes, pode determinar o sucesso ou fracasso da reforma na prática.
Impactos para empresas e profissionais contábeis
Para o setor produtivo, a Reforma Tributária promete alívio de uma carga burocrática que consome recursos e energia. Estudos indicam que empresas brasileiras gastam, em média, mais de 1.500 horas anuais apenas cumprindo obrigações tributárias — tempo que poderia ser direcionado para inovação, expansão e geração de emempregos. A simplificação prometida pelo novo sistema, com menos tributos e regras unificadas, tem potencial de reduzir significativamente esse fardo.
Contadores e profissionais tributários, por sua vez, enfrentam o desafio de se atualizar rapidamente. As mudanças não se limitam a novas alíquotas ou nomenclaturas, mas envolvem lógicas tributárias completamente diferentes. O conceito de não-cumulatividade ampla, por exemplo, permitirá o crédito integral de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva — uma mudança que exigirá novos processos de escrituração e controle.
A contribuição técnica dos estados, enfatizada durante o ENCAT, tem implicações diretas para esses profissionais. Quanto mais robustos e intuitivos forem os sistemas desenvolvidos pelas administrações tributárias, menor será a curva de aprendizado e os riscos de erros operacionais. A experiência estadual em desenvolver ferramentas como o Portal da Nota Fiscal Eletrônica e sistemas de validação automática pode fazer a diferença entre uma transição traumática e uma adaptação gradual e gerenciável.
Associações empresariais e entidades contábeis têm acompanhado atentamente os desenvolvimentos. Muitas delas participaram de consultas públicas sobre os regulamentos da reforma e têm dialogado com o Comsefaz e outros órgãos para garantir que as necessidades práticas do setor produtivo sejam consideradas no desenho dos novos sistemas.
O período de transição e seus riscos
A Reforma Tributária não acontecerá de uma hora para outra. O texto constitucional aprovado prevê um período de transição que se estenderá até 2032, com testes iniciais começando em 2026 e implementação gradual nos anos seguintes. Essa abordagem faseada visa reduzir riscos e permitir ajustes ao longo do caminho, mas também prolonga a incerteza e exige que empresas mantenham estruturas paralelas durante anos.
Durante o 80º ENCAT, gestores estaduais discutiram estratégias para tornar essa transição o mais suave possível. Um dos consensos é que a comunicação clara e antecipada com contribuintes será fundamental. Empresas precisam entender com antecedência quais mudanças operacionais serão necessárias, quando precisarão ser implementadas e que tipo de suporte poderão esperar das administrações tributárias.
Os estados também reconhecem que o período de transição testará a capacidade de colaboração federativa. Historicamente, a relação entre entes subnacionais no Brasil foi marcada por competição e conflitos, especialmente em matéria tributária. A reforma, por sua natureza, exige cooperação inédita. O sucesso do Comitê Gestor do IBS dependerá da disposição de estados e municípios de compartilhar informações, alinhar procedimentos e, em alguns casos, abrir mão de prerrogativas individuais em nome do interesse coletivo.
Existem riscos nesse processo. Falhas tecnológicas nos primeiros meses de operação poderiam gerar caos operacional e corroer a confiança no novo sistema. Disputas políticas sobre a distribuição de recursos ou a interpretação de regras poderiam travar decisões necessárias. E pressões de setores específicos por exceções e regimes especiais poderiam reintroduzir complexidade ao sistema que se pretende simplificar.
Perspectivas para o futuro tributário brasileiro
O reconhecimento do papel técnico dos estados na Reforma Tributária, como destacado no 80º ENCAT, representa uma mudança importante na narrativa sobre as transformações em curso. Por muito tempo, o debate público concentrou-se quase exclusivamente nos aspectos políticos e econômicos da reforma, relegando a segundo plano as questões de implementação prática. A atenção agora voltada para a expertise das administrações estaduais reflete um amadurecimento da discussão.
Especialistas em tributação têm enfatizado que reformas tributárias fracassam ou têm resultados decepcionantes quando subestimam os desafios operacionais. Legislações bem intencionadas podem tornar-se ineficazes se os sistemas de arrecadação e fiscalização não funcionarem adequadamente. Por outro lado, quando a dimensão técnica é tratada com seriedade desde o início, como parece estar ocorrendo no caso brasileiro, as chances de sucesso aumentam consideravelmente.
O envolvimento do Comsefaz e das secretarias estaduais de fazenda também contribui para maior legitimidade política da reforma. Estados são atores cruciais do pacto federativo brasileiro e historicamente têm sido ciosos de suas prerrogativas tributárias. O fato de estarem engajados ativamente na construção do novo sistema, em vez de simplesmente resistirem a mudanças impostas de cima para baixo, aumenta a probabilidade de implementação duradoura.
Para empresas e cidadãos, a mensagem do 80º ENCAT é relativamente tranquilizadora: existe capacidade técnica instalada no país para viabilizar a reforma. Os desafios são enormes, mas não partem do zero. Décadas de experiência em gestão tributária informatizada, desenvolvimento de sistemas integrados e fiscalização eletrônica fornecem uma base sólida sobre a qual construir o novo modelo.
Os próximos anos serão decisivos. À medida que a fase de testes se aproxima e as primeiras operações sob o novo regime começarem, ficará evidente se a confiança depositada na capacidade técnica dos estados estava justificada. O otimismo cauteloso que permeou as discussões no 80º ENCAT deverá ser testado pela realidade da implementação.
O que está em jogo transcende aspectos meramente fiscais. Um sistema tributário mais simples, transparente e eficiente pode impulsionar o crescimento econômico, atrair investimentos e reduzir a informalidade. Por outro lado, uma implementação mal executada poderia gerar instabilidade econômica e descrédito nas instituições. A contribuição técnica dos estados, destacada com ênfase pelo presidente do Comsefaz, emerge assim como um dos pilares sobre os quais se sustentará o sucesso ou fracasso da maior transformação tributária da história recente do Brasil.
A reforma tributária brasileira está sendo construída em múltiplas frentes — no Congresso Nacional, nos tribunais, nas negociações federativas e, de forma talvez menos visível mas não menos importante, nas salas onde técnicos estaduais desenham os sistemas que darão vida prática às mudanças aprovadas. O reconhecimento público dessa contribuição, como ocorreu no 80º ENCAT, não apenas faz justiça aos profissionais envolvidos, mas também sinaliza uma compreensão mais madura de que grandes reformas dependem tanto de visão política quanto de excelência técnica na execução.
