O relógio corre: setembro de 2026 é o mês decisivo para empresas do Simples Nacional
A Reforma Tributária brasileira — a mais ampla reestruturação do sistema de impostos sobre o consumo em décadas — chegou a um momento de inflexão prático e urgente para milhões de pequenos negócios em todo o país. Entre 1º e 30 de setembro de 2026, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional precisam tomar duas decisões de alto impacto: solicitar a opção pelo regime simplificado para o ano-calendário de 2027 e definir como irão recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os dois novos tributos criados pela reforma. O prazo não é uma sugestão. É um marco legal com consequências concretas para quem não agir dentro do tempo.
Comunicados oficiais da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, publicados no início de setembro de 2026, reforçaram o caráter imperativo da janela. Segundo os órgãos, a opção deferida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, quando os novos tributos entram progressivamente em vigor. Para os contadores, tributaristas e gestores financeiros de pequenas empresas, o mês de setembro se tornou, de forma abrupta, o mais estratégico do calendário fiscal do ano.
O que mudou com a Reforma Tributária e por que o Simples Nacional está no centro do debate
Aprovada pelo Congresso Nacional e regulamentada ao longo dos últimos anos, a Reforma Tributária sobre o consumo substituiu tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos de base ampla: o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, e a CBS, de competência federal. A lógica é simplificar, reduzir a cumulatividade e aproximar o Brasil do modelo de tributação sobre valor agregado adotado em grande parte das economias desenvolvidas.
O Simples Nacional, regime tributário diferenciado que unifica o recolhimento de vários tributos em uma única guia — o DAS — e é utilizado por cerca de 22 milhões de empresas no Brasil, precisou ser adaptado a essa nova arquitetura. E é justamente na transição que surge a complexidade: as empresas optantes pelo Simples terão que decidir se recolhem IBS e CBS dentro do próprio DAS, de forma unificada, ou se optam pelo recolhimento desses tributos fora do regime simplificado, seguindo as regras gerais do sistema tributário.
Essa escolha, que pode parecer técnica à primeira vista, tem implicações relevantes sobre carga tributária efetiva, direito a créditos fiscais, relação com clientes e fornecedores e posicionamento competitivo no mercado. Não existe resposta universal correta. Existe, sim, uma análise necessária — e um prazo para que ela resulte em uma decisão formalizada.
O que diz a Receita Federal: urgência com respaldo institucional
Em comunicado publicado em 1º de setembro de 2026, a Receita Federal alertou que aquele era o dia de início do prazo para duas ações simultâneas: a solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027 e a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS. O texto do comunicado foi direto e sem ambiguidades, sinalizando que o órgão estava ciente do potencial de confusão entre os contribuintes e os profissionais que os assessoram.
O Ministério da Fazenda acompanhou o movimento com nota própria, reforçando o alinhamento entre as instâncias do governo federal e conferindo ao prazo um peso institucional ainda maior. A mensagem dos dois órgãos é convergente: a data de 30 de setembro de 2026 é definitiva, e as consequências da inércia já estão previstas na regulamentação.
Para empresas que já estão no Simples Nacional e desejam permanecer no regime em 2027, a atenção principal recai sobre a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS. Para aquelas que ainda não são optantes e desejam ingressar no regime a partir do próximo ano, setembro é também a janela de solicitação de adesão. Ambos os processos são realizados pelo portal da Receita Federal, e a orientação oficial é que os contribuintes não deixem para os últimos dias do mês, evitando congestionamentos nos sistemas e erros operacionais.
Modelo híbrido: entender a escolha é fundamental antes de fazê-la
Um dos pontos de maior confusão entre empresários e até entre parte dos profissionais contábeis diz respeito ao chamado modelo híbrido de recolhimento. A lógica é a seguinte: durante o período de transição da Reforma Tributária, as empresas do Simples Nacional terão a possibilidade de recolher IBS e CBS de duas formas distintas.
Na primeira opção, os novos tributos são incorporados ao DAS, mantendo a lógica de guia única que caracteriza o Simples Nacional. Essa alternativa preserva a simplicidade operacional que é a principal vantagem do regime, mas pode implicar em limitações quanto ao aproveitamento de créditos fiscais por parte dos compradores dessas empresas — um fator que pode afetar a competitividade de micro e pequenas empresas que vendem para outras pessoas jurídicas.
Na segunda opção, o IBS e a CBS são recolhidos fora do DAS, seguindo as regras gerais de apuração e pagamento previstas na reforma. Esse caminho é mais complexo do ponto de vista operacional, exige maior suporte contábil e pode aumentar os custos de conformidade — mas, em contrapartida, pode favorecer empresas cujos clientes corporativos valorizam o crédito integral dos novos tributos nas suas próprias cadeias de apuração.
A escolha certa depende do perfil de cada negócio: quem são os clientes, qual é a cadeia produtiva, qual é a margem de lucro e qual é a capacidade de absorção de custos administrativos adicionais. Segundo análise publicada pelo G1, empresas que vendem predominantemente para pessoas físicas tendem a se beneficiar da manutenção do IBS e da CBS no DAS, enquanto aquelas com forte presença no mercado B2B precisam avaliar com mais cuidado os impactos sobre seus compradores.
O risco da omissão: o que acontece com quem não decide
Talvez o aspecto mais relevante para os profissionais que assessoram empresas do Simples Nacional seja entender exatamente o que ocorre para quem não fizer nenhuma escolha até 30 de setembro. A regulamentação é clara: a omissão não gera um vazio jurídico. Ela gera uma consequência automática.
Empresas que não formalizarem a opção pelo modelo de recolhimento do IBS e da CBS serão enquadradas, por padrão, no recolhimento desses tributos dentro do DAS do Simples Nacional durante o período de transição. Em outras palavras, a inação equivale a escolher a primeira opção — mas sem que essa escolha tenha sido feita de forma consciente, planejada e adequada ao perfil do negócio.
Para muitas empresas, essa consequência automática pode ser inofensiva ou até conveniente. Mas para outras — especialmente aquelas inseridas em cadeias produtivas mais complexas ou em mercados com forte presença de clientes corporativos —, o enquadramento automático pode representar uma desvantagem competitiva ou um ônus tributário não previsto. O problema não é o resultado em si, mas a falta de escolha consciente que o gerou.
Contadores e tributaristas ouvidos pela imprensa especializada têm alertado que a maioria dos erros tributários não decorre de má-fé, mas de omissão por desconhecimento ou por falta de tempo para analisar as opções disponíveis. Em um prazo curto como o de setembro de 2026, o risco de que pequenos empresários deixem a decisão para depois — e percam o prazo — é real e deve ser tratado com seriedade por quem os assessora.
O papel dos contadores e tributaristas neste momento crítico
A responsabilidade que recai sobre os profissionais de contabilidade e direito tributário neste momento é considerável. Muitos dos cerca de 22 milhões de optantes pelo Simples Nacional no Brasil são conduzidos por empreendedores que não têm formação técnica para compreender, por conta própria, as nuances da Reforma Tributária — muito menos as implicações específicas de cada modelo de recolhimento do IBS e da CBS.
É papel do contador e do tributarista não apenas informar sobre o prazo, mas orientar ativamente cada cliente sobre qual é a escolha mais adequada ao seu perfil. Isso requer um diagnóstico individualizado que leve em conta pelo menos três variáveis centrais: o perfil de clientes da empresa (pessoas físicas ou jurídicas), o setor de atuação e a cadeia de fornecedores e compradores, e a capacidade operacional e financeira de lidar com um processo de recolhimento mais complexo.
Escritórios de contabilidade que atendem carteiras com centenas de clientes optantes pelo Simples Nacional precisam agir de forma sistemática: identificar quais empresas precisam renovar a opção para 2027, quais são potencialmente elegíveis a ingressar no regime e quais têm perfil para avaliar o recolhimento do IBS e da CBS fora do DAS. Um processo desorganizado em setembro pode resultar em clientes prejudicados, passivos fiscais e danos à reputação profissional.
Calendário e procedimentos: como formalizar as decisões no portal
O processo de formalização das escolhas é realizado exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, disponível no site da Receita Federal. Os contribuintes devem acessar a plataforma com certificado digital ou conta Gov.br com nível de segurança adequado, localizar as opções referentes ao ano-calendário de 2027 e registrar tanto a solicitação de opção pelo regime quanto a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS.
A Receita Federal orienta que o processo seja iniciado o quanto antes dentro do mês de setembro, evitando a sobrecarga dos sistemas nos últimos dias do prazo — cenário recorrente em obrigações acessórias com data limite. Em caso de dúvidas técnicas, o órgão disponibiliza canais de atendimento e material explicativo em seu site oficial.
Para empresas que estão solicitando a opção pelo Simples Nacional pela primeira vez, é necessário verificar previamente se há pendências fiscais, previdenciárias ou com o FGTS que possam impedir o deferimento. A análise de regularidade é feita automaticamente pelo sistema, e eventuais irregularidades precisam ser sanadas dentro do próprio prazo de setembro para que a opção seja aceita.
O horizonte de 2027: o que vem depois da escolha
A decisão tomada em setembro de 2026 não é permanente para sempre, mas tem vigência garantida para o ano-calendário de 2027. A lógica da Reforma Tributária prevê uma transição gradual ao longo de vários anos, e os mecanismos de escolha e ajuste devem evoluir conforme a implementação dos novos tributos avança.
A partir de janeiro de 2027, o IBS e a CBS começam a ser cobrados de forma progressiva, com alíquotas que crescem ao longo do período de transição — que se estende até 2033, quando o sistema antigo será completamente substituído pelo novo. Para as empresas do Simples Nacional, isso significa que as decisões tomadas agora precisam ser revisitadas periodicamente, à medida que o peso dos novos tributos aumenta na composição da carga total.
Especialistas em direito tributário recomendam que empresas aproveitem o momento de setembro não apenas para cumprir o prazo, mas para iniciar um planejamento tributário mais robusto para os próximos anos. A Reforma Tributária não é um evento pontual — é uma transformação estrutural que exigirá adaptação contínua dos modelos de negócio, das estratégias de precificação e das rotinas de conformidade fiscal.
Uma decisão com prazo, não uma obrigação sem urgência
O mês de setembro de 2026 representa, para o universo das micro e pequenas empresas brasileiras, um dos momentos mais concretos e imediatos da Reforma Tributária. Enquanto o debate sobre a reforma frequentemente ocorre em um plano abstrato — alíquotas de referência, impactos macroeconômicos, disputas federativas — o prazo de 30 de setembro traz a discussão para o nível do cotidiano de cada negócio, de cada guia de recolhimento, de cada decisão contábil.
Ignorar esse prazo é uma escolha que também tem consequências. Para empresários, a mensagem é clara: procure seu contador agora. Para contadores e tributaristas, a mensagem é igualmente direta: este é o momento de demonstrar o valor estratégico da assessoria profissional qualificada. A Reforma Tributária chegou à prática. E ela chegou com data marcada.
