João Pessoa volta ao centro das discussões sobre o futuro da arrecadação pública no Brasil. Em 2026, a capital paraibana receberá o 4º Encontro Técnico Nacional de Controle da Receita Pública (ENACORP), evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O encontro chega em momento estratégico: enquanto o país atravessa o período de implementação da reforma tributária mais ambiciosa de sua história recente, auditores, procuradores e gestores públicos terão a oportunidade de debater os caminhos para uma arrecadação mais eficiente, transparente e alinhada às demandas da sociedade contemporânea.
A escolha da Paraíba como sede não é casual. O estado tem se destacado nos últimos anos por iniciativas de modernização em seus sistemas de controle fiscal, servindo como laboratório para práticas que podem ser replicadas nacionalmente. O momento é particularmente relevante: a reforma tributária aprovada em 2023 começa a mostrar seus primeiros efeitos práticos, e os órgãos de controle precisam se preparar para fiscalizar um sistema tributário completamente redesenhado, que promete simplificar décadas de complexidade acumulada.
Um encontro técnico com peso político
O ENACORP não é apenas mais um evento no calendário dos tribunais de contas brasileiros. Trata-se de uma plataforma técnica de alto nível que reúne os principais especialistas em controle de receita pública do país, criando um espaço privilegiado para a troca de experiências entre profissionais que lidam diariamente com os desafios da arrecadação e fiscalização tributária nos estados e municípios.
A edição de 2026 ganha relevância especial por coincidir com o período crítico de transição do antigo sistema tributário para o novo modelo. Entre 2026 e 2033, o Brasil viverá uma fase de ajustes graduais que exigirá dos órgãos de controle uma capacidade inédita de adaptação. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal, substituirá cinco tributos distintos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Para os tribunais de contas, essa transformação representa um desafio monumental. Como fiscalizar adequadamente um sistema em plena metamorfose? Como garantir que a transição não abra brechas para perdas de arrecadação ou distorções regionais? Essas são algumas das questões centrais que deverão pautar as discussões em João Pessoa.
Governança fiscal em tempos de transformação
O conceito de governança fiscal ganhou nova dimensão nos últimos anos. Não se trata mais apenas de verificar se os recursos públicos estão sendo arrecadados e gastos conforme a lei, mas de avaliar se os mecanismos de controle são eficientes, transparentes e adaptados às demandas de uma sociedade cada vez mais conectada e exigente.
A governança fiscal moderna exige dos órgãos de controle uma postura proativa. Em vez de apenas identificar irregularidades após sua ocorrência, os tribunais de contas precisam atuar na prevenção, oferecendo orientação técnica aos gestores públicos e criando sistemas de monitoramento em tempo real. O TCE-PB tem caminhado nessa direção, desenvolvendo ferramentas de auditoria digital e fortalecendo suas equipes técnicas.
O contexto da reforma tributária amplifica essa necessidade. Com alíquotas que serão definidas por comitês gestores compartilhados entre União, estados e municípios, a governança sobre a receita pública se torna mais complexa e demanda coordenação intergovernamental sem precedentes no Brasil. O ENACORP surge como espaço ideal para discutir modelos de cooperação e compartilhamento de informações entre diferentes esferas de governo.
Os desafios práticos da reforma para estados e municípios
Enquanto os debates técnicos acontecem nos tribunais de contas, gestores públicos de todo o país enfrentam dúvidas concretas sobre como adaptar suas máquinas administrativas ao novo sistema. Para os estados, a substituição do ICMS pelo IBS representa uma mudança cultural profunda. Durante décadas, o ICMS foi instrumento de política industrial e de guerra fiscal entre unidades federativas. O novo modelo promete acabar com essa prática, mas cria incertezas sobre como os estados competirão por investimentos sem o arsenal tributário tradicional.
Os municípios, por sua vez, enfrentam o desafio de substituir o ISS, tributo de arrecadação relativamente simples e previsível, por uma participação no IBS que dependerá de regras de distribuição ainda em fase de regulamentação. Cidades que hoje dependem fortemente da arrecadação de ISS sobre serviços específicos precisam se preparar para possíveis oscilações de receita durante o período de transição.
O evento em João Pessoa oferecerá espaço para que essas preocupações sejam debatidas sob a perspectiva do controle externo. Como os tribunais de contas podem contribuir para que a transição seja mais suave? Que indicadores devem ser monitorados para identificar precocemente problemas na implementação? Essas questões práticas devem ocupar parte significativa da programação.
Transparência e tecnologia como pilares da nova arrecadação
Um dos aspectos mais promissores da reforma tributária é seu potencial de aumentar a transparência do sistema fiscal brasileiro. O modelo atual, fragmentado e complexo, dificulta que cidadãos e empresas compreendam efetivamente quanto pagam de impostos e para onde esses recursos vão. A simplificação tributária, ao reduzir drasticamente o número de tributos e unificar bases de cálculo, pode tornar o sistema mais compreensível.
Mas a transparência não virá automaticamente. Exigirá investimentos significativos em tecnologia e mudanças culturais nas administrações tributárias. O novo sistema dependerá fortemente de plataformas digitais integradas, capazes de processar informações de milhões de transações em tempo real. Os tribunais de contas terão papel fundamental em fiscalizar a implementação dessas ferramentas, garantindo que sejam eficientes, seguras e acessíveis.
A experiência internacional mostra que reformas tributárias bem-sucedidas dependem criticamente da qualidade dos sistemas de informação. Países como Austrália e Nova Zelândia, que implementaram modelos de IVA similares ao proposto no Brasil, investiram pesadamente em infraestrutura tecnológica antes de fazer a transição. O Brasil parte de uma base digital mais desenvolvida do que esses países tinham décadas atrás, graças a sistemas como a Nota Fiscal Eletrônica, mas ainda enfrenta desafios de integração entre diferentes plataformas federais, estaduais e municipais.
O papel estratégico dos tribunais de contas
Historicamente, os tribunais de contas brasileiros concentraram suas atenções mais na fiscalização da despesa do que da receita pública. Essa ênfase faz sentido: é no gasto que costumam ocorrer as principais irregularidades e desvios. Porém, a reforma tributária exige que os órgãos de controle dediquem atenção renovada à arrecadação.
O controle sobre a receita pública envolve verificar não apenas se os tributos estão sendo cobrados corretamente, mas também se as administrações tributárias estão sendo eficientes no combate à sonegação, se os incentivos fiscais concedidos têm justificativa e resultados mensuráveis, e se existem distorções ou privilégios injustificados no sistema. Durante a transição para o novo modelo, essas funções se tornam ainda mais críticas.
O ENACORP representa o principal fórum técnico para que os tribunais de contas compartilhem metodologias, ferramentas e experiências no controle da receita. Em edições anteriores, o evento já produziu diretrizes técnicas adotadas nacionalmente e contribuiu para a padronização de procedimentos de auditoria. A expectativa é que a edição de 2026, dada sua proximidade com o início da transição tributária, resulte em orientações práticas que ajudem os órgãos de controle a se prepararem adequadamente.
Impactos esperados para empresas e contribuintes
Enquanto gestores públicos e auditores debatem aspectos técnicos da reforma, empresas e cidadãos aguardam sinais mais claros sobre como suas vidas serão afetadas. A promessa central da reforma é a simplificação: em vez de lidar com cinco tributos diferentes, cada um com suas regras, prazos e obrigações acessórias, contribuintes terão um sistema mais unificado e previsível.
Para as empresas, especialmente pequenas e médias, essa simplificação pode representar redução significativa nos custos de conformidade tributária. Estudos estimam que empresas brasileiras gastam, em média, cerca de 1.500 horas anuais apenas para cumprir obrigações tributárias, tempo que poderia ser dedicado a atividades produtivas. Um sistema mais simples pode liberar recursos hoje aprisionados em departamentos fiscais e escritórios de contabilidade.
Mas a transição também traz riscos. Empresas que se beneficiam de incentivos fiscais no modelo atual enfrentam incertezas sobre sua manutenção no novo sistema. Setores específicos, como serviços e construção civil, podem ver suas cargas tributárias efetivas se alterarem, dependendo das alíquotas finais que serão definidas. O papel dos órgãos de controle será justamente monitorar se essas mudanças estão ocorrendo de forma justa e equilibrada, sem criar novos privilégios ou distorções.
Perspectivas para o futuro da arrecadação pública
O 4º ENACORP acontece em momento de inflexão para a administração tributária brasileira. O país está construindo um novo pacto fiscal, que promete ser mais moderno, eficiente e justo. Mas promessas só se concretizam com implementação competente, fiscalização rigorosa e disposição de todos os atores para fazer os ajustes necessários ao longo do caminho.
Os tribunais de contas ocupam posição privilegiada nesse processo. Como instituições técnicas, politicamente independentes e com profundo conhecimento das realidades locais, podem contribuir decisivamente para que a reforma atinja seus objetivos. O encontro em João Pessoa será oportunidade para que esses órgãos demonstrem sua capacidade de atuar não apenas como fiscais, mas como parceiros na construção de um sistema tributário que sirva melhor à sociedade brasileira.
A experiência internacional e a própria trajetória das reformas no Brasil mostram que mudanças dessa magnitude raramente seguem um caminho linear e sem obstáculos. Haverá necessidade de ajustes, correções de rota e, provavelmente, alguns recuos táticos. O importante é que o país mantenha o foco nos objetivos centrais: simplificar o sistema, aumentar a transparência, reduzir distorções e garantir que todos contribuam de forma justa para o financiamento das políticas públicas.
O debate que acontecerá em João Pessoa não resolverá todos esses desafios, mas certamente ajudará a iluminar o caminho. Ao reunir os principais especialistas em controle de receita pública do país, o TCE-PB e a Atricon prestam um serviço relevante não apenas aos profissionais da área, mas a toda a sociedade brasileira, que tem interesse direto no sucesso dessa transformação. Em tempos de mudanças profundas, espaços de discussão técnica qualificada se tornam ainda mais valiosos, e o ENACORP se consolida como referência indispensável para quem acompanha a evolução da governança fiscal no Brasil.
